Projetos de Lei

A presente proposição tem por finalidade instituir a Política Municipal de Transparência das Ações Culturais no Município de Niterói, com o objetivo de assegurar o amplo acesso da sociedade às informações relativas à aplicação de recursos públicos destinados à cultura, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e do controle social. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII, assegura a todos o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral, enquanto o art. 37 consagra a publicidade como princípio basilar da Administração Pública. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabeleceu o dever de transparência ativa por parte do Poder Público, especialmente no que se refere à utilização de recursos públicos. No âmbito das políticas culturais, a transparência assume papel ainda mais relevante, uma vez que as ações culturais podem ser fomentadas por diferentes instrumentos e modalidades de apoio público, incluindo transferências financeiras diretas, incentivos fiscais, cessão de espaços públicos, fornecimento de bens e serviços e recursos oriundos de fundos ou emendas parlamentares. A multiplicidade dessas formas de apoio torna essencial a centralização, padronização e divulgação clara das informações, de modo a permitir o acompanhamento efetivo pela sociedade. A proposta não cria estruturas administrativas, cargos ou despesas, tampouco interfere na organização interna da Administração Pública. Limita-se a estabelecer diretrizes, princípios e padrões mínimos de transparência, preservando integralmente a competência do Poder Executivo para regulamentar os aspectos operacionais da política, em consonância com o art. 84 da Constituição Federal e com a autonomia administrativa municipal. Ao definir deveres abstratos de divulgação, atualização e acesso às informações, o Projeto de Lei fortalece os mecanismos de controle social, promove a boa governança e contribui para o aprimoramento da gestão pública, sem impor rotinas administrativas específicas ou detalhar meios de execução. Trata-se, portanto, de norma de caráter geral e institucional, voltada à proteção do interesse público e ao fortalecimento da confiança entre a Administração e a sociedade. Destaca-se, ainda, que a iniciativa busca valorizar a política cultural municipal, conferindo maior legitimidade às ações desenvolvidas com recursos públicos, ao mesmo tempo em que assegura previsibilidade, transparência e publicidade às contrapartidas sociais associadas aos projetos e eventos culturais apoiados pelo Município. Dessa forma, o presente Projeto de Lei alinha-se às melhores práticas de transparência pública, reforça direitos fundamentais dos cidadãos e contribui para o fortalecimento da democracia participativa no Município de Niterói, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.

Tramitação do Projeto